Termos de uso

Última atualização: 17 de maio de 2026.

Estes Termos regem o uso do Fixei.app ("Fixei", "serviço"), disponível em https://fixei.app. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda integralmente com este documento. Se você não concorda, não use o serviço.

1. O que é o Fixei

O Fixei é uma ferramenta para capturar, organizar e consultar notas, links, snippets e outros itens pessoais. O serviço é oferecido "como está", e nos esforçamos para mantê-lo estável e disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros.

2. Conta

• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.
• Você deve fornecer informações verdadeiras no cadastro.
• Você é o único responsável pelo conteúdo que salva no Fixei.
• Não é permitido criar contas em nome de terceiros sem autorização.

3. Planos e pagamento

O Fixei oferece um plano gratuito (Free) e um plano pago (Anual). Os recursos de cada plano e o preço atual estão descritos na página inicial do site.

• O plano Anual concede acesso aos recursos pagos por 12 meses a partir da data do pagamento.
• O pagamento e a recorrência são processados pelo Mercado Pago; não armazenamos dados de cartão.
• Renovação automática: a assinatura é renovada automaticamente a cada 12 meses, com a mesma forma de pagamento, até que você cancele. Avisamos por e-mail antes de cada cobrança.
• Cancelamento a qualquer momento, sem multa, pela página Minha assinatura ou por [email protected]. Ao cancelar, você mantém o acesso aos recursos pagos até o fim do período já pago e a próxima cobrança não acontece.
• Podemos alterar preços e a composição dos planos; mudanças não afetam o período já pago e serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência da próxima renovação.

4. Cancelamento e arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode solicitar o cancelamento da assinatura com reembolso integral do valor pago em até 7 dias corridos a partir da data da contratação ou de cada renovação. Solicitações de reembolso devem ser feitas por [email protected].

Após o prazo de arrependimento, o cancelamento continua disponível a qualquer momento, sem multa: a recorrência é interrompida e você mantém o acesso aos recursos pagos até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional do tempo restante.

5. Uso aceitável

Você concorda em não usar o Fixei para:

• Armazenar ou compartilhar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Distribuir malware, código malicioso ou material que viole leis de propriedade intelectual.
• Tentar acessar contas, dados ou infraestrutura de outros usuários sem autorização.
• Fazer engenharia reversa, scraping massivo ou sobrecarregar a infraestrutura do serviço.
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o serviço sem autorização escrita.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com ou sem aviso prévio.

6. Conteúdo do usuário e zero-retention

Você mantém a titularidade de todo conteúdo que salva no Fixei (itens, diretórios, tags, anexos). O conteúdo é armazenado no seu próprio Google Drive (pasta privada do app) e no IndexedDB do seu navegador.

Zero-retention no servidor: quando o seu conteúdo passa pelos nossos servidores (ex.: para escrever no seu Drive, para servir um link público que você gerou, ou via integrações como API, MCP ou WhatsApp), ele é processado em memória e descartado imediatamente após o uso. Não armazenamos cópia do conteúdo dos seus itens em nosso banco de dados nem em logs persistentes.

Ao usar o serviço, você nos concede apenas a licença limitada e necessária para esse processamento em trânsito e para escrever a cópia no seu próprio Google Drive.

7. Encerramento

Você pode excluir sua conta a qualquer momento pela página Minha conta. Após a exclusão, seus dados são removidos do banco em até 15 dias, conforme nossa Política de privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Fixei não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. Recomendamos que você mantenha o backup do Drive habilitado e exporte seus dados periodicamente.

9. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail e pela página inicial. O uso continuado do serviço após as alterações implica aceitação dos novos termos.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta da Justiça especializada.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].